Audiência Pública

Audiência Pública sobre o Marco Regulatório e possível concessão dos serviços da SABESP

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, nos termos do inciso IV do Art. 11 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, convidam os munícipes a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 26 DE NOVEMBRO DE 2019, com início às 19h00min., no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Praça da Matriz, nº. 104, Centro, nesta Cidade, para ouvir a população sobre o Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico) em tramitação na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei nº. 25/2018: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providencias". 

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