Discussão Única

 Projeto de Lei nº 49/2024: “Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas municipal e privadas no âmbito da cidade de Iracemápolis”.

Autoria: Vereadores Claudinho Cosenza e Jean Ferreira

(Aprovado)