Glossário Legislativo

MESA DIRETORA

A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário. 

COMISSÕES

As Comissões são constituídas pelos próprios membros da Câmara, são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

LEI ORGÂNICA

Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual.

MOÇÃO

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

De competência exclusiva da Câmara,  sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Destina-se a aprovação ou rejeição das contas  do Executivo, denominação  de vias, próprios e logradouros públicos e outorga de títulos.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Destina-se alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM). Para apresentação da propositura é necessário assinatura de  um terço dos membros da Casa. Sua aprovação depende de duas discussões, com um interstício de 10 dias. A aprovação da matéria exige voto favorável de dois terços dos membros do Legislativo. 

PROJETO DE LEI

De competência do Executivo, do Legislativo e também de iniciativa popular, obedecidos  os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

É de competência privativa da Câmara, destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria  de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.

REQUERIMENTO

É a proposição  de Vereador ou de uma Comissão, ao Presidente ou a Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÃO

É a proposição em que o Vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. 

SANÇÃO

É o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua aquiescência ao projeto, aprovado pela Câmara e a ele encaminhado em forma de Autógrafo.

PROMULGAÇÃO

É o ato pelo qual se declara a existência de um novo direito na ordem jurídica.

VETO

É o ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita o projeto, aprovado pela Câmara, por julgá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Abstenção:

Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja, prefere não dizer sim nem não a uma proposta.

Acordo de Lideranças:

Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei:

Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto).

Aparte:

Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Assessoria:

Suporte profissional ao parlamentar.

Ata:

Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor:

Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso:

Publicação de proposição em separado.

Bancada:

Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.

Câmara Municipal:

 Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município

Comissões:

Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados, questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.

Convenção partidária:

Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação:

Convidar para reunião.

Decoro Parlamentar:

Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto:

Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo:

Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de Prazo:

Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa:

Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho:

Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso:

Pronunciamento.

Discussão:

Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo:

Aquilo que contém uma determinação.

Dotação Orçamentária:

Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

Edil:

Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição:

Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor:

Aquele que tem o direito de votar.

Emenda:

Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.

Ementa:

Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica).

Epígrafe:

Princípio de discurso.

Erário Municipal:

Tesouro público municipal.

Errata:

Retificação.

Fidelidade Partidária:

Lealdade a um partido político.

Filiação Partidária:

Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.

Gabinete:

Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

Imunidade:

Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.

Inciso:

Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Iniciativa Popular:

Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.

Justificativa:

Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.

Zona Eleitoral:

Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.

Legislação:

Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

Legislador:

Aquele que elabora as leis (parlamentar).

Legislativo:

Poder que elabora e aprova as leis.

Legislatura:

 Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

Mandato:

Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Mensagem:

Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.

Munícipe:

Cidadão do município.

Município:

Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

Nomeação:

Atribuir cargo ou função pública.

Ofício:

Forma de correspondência usada na administração pública.

Orador:

Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).

Orçamento:

Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia:

Relação das matérias que serão debatidas em Plenário.

Parecer:

Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar:

Membro de uma Casa Legislativa.

Pauta:

Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

Plenário:

Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões.

Prazo:

Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade, etc.

Prefeito:

Chefe do Poder Executivo no Município.

Proposição:

Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões.

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Questão de Ordem:

Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.

Quórum:

Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação.

Receita Municipal:

Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas).

Recesso:

Suspensão regimental temporária das atividades legislativas.

Redação do Vencido:

Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.

Redação Final:

Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.

Regime de Urgência:

Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo.

Regime Interno:

Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução.

Encarregado de emitir parecer ou relatório.:

Relator Parlamentar

Resolução:

Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos.

Revogar:

Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.

Sessão Legislativa:

Período anual de reunião da Casa Legislativa.

Sessões:

 Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam.

Sessões Extraordinárias:

Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias.

Sessões Ordinárias:

Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno.

Sessões Solenes ou Especiais:

Sessões destinadas a comemorações ou homenagens.

Subemenda:

Emenda apresentada a outra emenda.

Substitutivo:

Proposição apresentada para substituir outra.

Suplente:

Substituto de um parlamentar.

Técnica Legislativa:

Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.

Tramitação:

Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.

Vereador:

Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

Votação:

Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.