DISCUSSÃO ÚNICA

Projeto de Lei Complementar nº. 07/2025: “Dispõe sobre a adequação dos encargos legais incidentes sobre a dívida tributária, promovendo alterações na Lei Municipal nº 1.058, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.”

Autoria: Executivo Municipal  

(Aprovado)