01 PROJETO DE LEI:

Projeto de Lei nº. 047/2013: "Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº. 839/93 de 25 de março de 1993 que 'Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências'".
Autor: Executivo Municipal

01  EMENDA A PROJETO DE LEI:

Emenda Supressiva nº.  01, de 18 de junho de 2013 ao Projeto de Lei nº. 26, de 25 de março de 2013: “Suprime-se a parte final do art. 1º e o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº. 26, de 25 de março de 2013 que Proíbe o uso de fogos de artifícios, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas e templos religiosos, auditórios, clubes e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências correlatas”.
Autor: Vereador José Mauri Moreira