Primeira Discussão

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 02/2017: “Emenda a Lei Orgânica para viabilizar a autorização por Lei Complementar da Gestão Associada com o Estado de São Paulo.”
Autor: Executivo Municipal
(Reprovado)

Projeto de Lei nº. 013/2018: "Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio da Casa Civil, visando o recebimentos de recursos financeiros provenientes do orçamento estadual, os quais se destinarão à execução de serviços de engenharia objetivando a recuperação e recapeamento de vias públicas e dá outras providências"
Autor: Executivo Municipal
(Aprovado)

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