01 Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº. 053/2011: "Dispõe sobre o repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Município e dá outras providências."

Autor: Executivo Municipal

01 Substitutivo a Projeto de Lei:

Substitutivo nº. 01/2011 ao Projeto de Lei nº. 052/2011: “Dispõe sobre alterações das Leis municipais; nº 1.794, de 28 de dezembro de 2009, nº 1.874 de 30 de dezembro de 2010 e Lei nº 1.875 de 30 de dezembro de 2010, que dispõem respectivamente sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 e a Lei Orçamentária Anual para 2011 e  dá outras providências correlatas”.

Autor: Executivo Municipal