Parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº. 54/2021: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Iracemápolis, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e da outras providências correlatas

Autoria: Comissão de Justiça e Redação

(Suspenso)

Parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº. 59/2021: “Dispõe sobre a capacitação e treinamento dos profissionais da área de educação para identificar e denunciar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Iracemápolis”.

Autoria: Comissão de Justiça e Redação

(Suspenso)