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DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº. 23/2024“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar adicional e dá outras providências correlatas”
Autoria: Executivo Municipal
(Aprovado)
Projeto de Lei nº. 26/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação ou acordo judicial no bojo da ação judicial de nº 0011568-65.2019.5.15.0014 e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
(Aprovado)
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