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Projeto de Lei nº 49/2024: “Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas municipal e privadas no âmbito da cidade de Iracemápolis”.
Autoria: Vereadores Claudinho Cosenza e Jean Ferreira
(Aprovado)
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