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Projeto de Lei apresentado

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Projeto de Lei apresentado na 40ª Reunião Ordinária

Projeto de Lei nº. 092/2010: “Altera a Lei Municipal nº. 1430/2003 que ‘Regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção de habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda’.”
Autor: Vereador Valmir Gonçalves de Almeida

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