24ª Reunião Ordinária - Projetos de Lei apresentados

Projeto de Lei nº. 062/2010: "Dispõe sobre a concessão de taxa de aprovação de projeto aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências correlatas".
Autor: Executivo Municipal

Projeto de Lei nº. 063/2010: “Obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem aos seus clientes, canudos plásticos e palitos de dente embalados individualmente, no Município de Iracemápolis e dá outras providências”.
Autor: Vereadores Marcos César Gomes e Cláudio Cosenza Filho

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