No mès de março foi aprovado por unanimidade o seguinte Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI Nº. 07, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoria: Vereadora Elaine Aparecida de Oliveira Alves

Ementa: “Institui o ‘Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra os animais’ no Município de Iracemápolis. ”

FABIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituido o “Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra os animais” no Município de Iracemápolis, que passará a integrar o calendário oficial de eventos Municipais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Vereador Benedito Alves de Oliveira” aos 25 de fevereiro de 2019.

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES

Vereadora

JUSTIFICATIVA

Pouca gente sabe, mas o mês de abril é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais. O “Abril Laranja” foi cunhado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), mas a intenção é que as mais variadas organizações possam aderir e fortalecer a causa, isto porque, infelizmente, os maus tratos ainda são uma forte realidade no mundo todo.

Os maus tratos e abandonos acontecem sobretudo porque “muitas pessoas ainda veem o animal como sua propriedade. Por isso acham que podem fazer o que quiserem, como se os mesmos fossem objetos”. Explica a professora do Hospital de Medicina Veterinária da UFBA (HOSPMEV/UFBA), Daniela Larangeira. Ela estima que, em média, cinco animais chegam ao HOSPMEV, por mês, em estado de maus tratos. Geralmente são trazidos por outras pessoas, que encontram o animal ferido e decidem procurar ajuda.

Apesar da existência de leis e sanções previstas, a impunidade ainda prevalece. Sobretudo porque nem sempre é possível localizar os infratores ou porque as denúncias não são levadas a sério nos órgãos que deveriam ser responsáveis pela investigação. Atualmente com as movimentações nas redes sociais, estamos tentando reverter este quadro de descaso.

A prática de abandono também pode ser enquadrada como crime de maus tratos, mas é ainda mais difícil de ser controlada.

Visto que possam ter uma data especial para conscientização, e tendo a data no calendário oficial o poder executivo poderá ajudar e contribuir com o evento, visto que a sociedade, de forma social e também fazendo representações nos conselhos municipais, criando assim o “Abril Laranja, Mês da Prevenção da Crueldade Contra os Animais”

Plenário “Vereador Benedito Alves de Oliveira” aos 25 de fevereiro de 2019.

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES

Vereadora